Lei e regulamentação relacionado ao IPTV-Wanilton 24/06/2016 "A Regulamentação dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução da Anatel nº 73, de 25 de novembro de 1998, define diretrizes regulatórias para a prestação de serviços de telecomunicação onde no artigo 22, estes serviços estão definidos e orientados ao usuário independente da tecnologia usada. Para o IPTV não há impedimentos no uso da tecnologia.
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